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Fato Relevante - Parcelamento Débito - REFIS IV

CNPJ nº 78.876.950/0001-71
COMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO
BLUMENAU - SANTA CATARINA

FATO RELEVANTE
 

A CIA. HERING ("Companhia"), em atendimento aos termos da Instrução CVM 358/02, conforme alterada, e demais disposições legais aplicáveis, comunica que concluiu o processo de adesão ao Programa de Parcelamento de débitos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal, concedido pela Medida Provisória n° 470/2009 e pela Lei nº 11.941/2009.

A adesão foi analisada e aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia nas reuniões dos dias 29 de Outubro e 26 de Novembro do corrente ano, tendo sido incluído o montante de R$ 122,6 milhões, relativo a processos tendo por objeto: (i) compensações com Crédito Prêmio Exportação; (ii) majoração da alíquota do Cofins; (iii) parcelamentos nas modalidades geral e PAEX, e ainda demais contingências tributárias classificadas pela Companhia como perdas possíveis.

A referida adesão trará um benefício correspondente a redução de multas, juros e encargos legais, em percentuais distintos para cada modalidade de adesão prevista na legislação e a possibilidade de liquidação de passivos com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de contribuição social sobre o lucro. O efeito líquido no resultado da Companhia, após o reconhecimento contábil das contingências classificadas como perdas possíveis, ajustes da provisão do Imposto de Renda e do IR Diferido, monta positivamente em R$ 6,6 milhões.
 

Blumenau, 30 de novembro de 2009.

Fábio Hering
Diretor Presidente e de Relação com Investidores

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