Notícias

Política de Divulgação de Atos e Fatos Relevantes

Capítulo I - Definições

 


Os termos e expressões listados a seguir, quando utilizados nesta Política, terão os seguintes significados:

"Acionistas Controladores" ou "Sociedades Controladoras" significa o acionista ou grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o Poder de Controle da Cia. Hering, nos termos da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores.

"Administradores" significa os diretores, membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados  por disposição estatutária.

"Ato ou Fato Relevante" tem o significado que lhe foi atribuído no item 4.3 desta Política.
"Companhia" significa Cia. Hering.

"Bolsas de Valores" significa as bolsas de valores em que os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação, no País ou no exterior.

"CVM" significa a Comissão de Valores Mobiliários.

"Formulário de Referência" significa o Formulário instituído por meio da Instrução CVM n° 480, de 7 de dezembro de 2009.

"Informação Relevante" significa toda informação relativa a atos ou fatos relevantes até que sejam divulgadas aos órgãos reguladores, às Bolsas de Valores e outras entidades similares e, simultaneamente, aos acionistas e investidores em geral.

"Instrução CVM nº 358/02" significa a Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre Ato ou Fato Relevante relativo às companhias abertas, bem como sobre a negociação de valores mobiliários de emissão de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado, dentre outras matérias.

"Pessoas Ligadas" significa as seguintes pessoas que mantenham vínculos com Administradores, Conselheiros Fiscais e membros dos Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia: (i) o cônjuge, de quem não se esteja separado judicialmente, (ii) o(a) companheiro(a); (iii) qualquer dependente incluído na declaração anual do imposto sobre a renda e (iv) as sociedades controladas direta ou indiretamente, seja pelos Administradores, Conselheiros Fiscais e membros dos Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, seja pelas Pessoas Ligadas.

"Poder de Controle" significa (i) a titularidade de direitos de sócio que assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores e (ii) o uso efetivo do poder para direção das atividades sociais e orientação do funcionamento dos órgãos da Companhia.

"Política" significa a presente Política de Divulgação e Uso de Informações e Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da companhia.

"Sociedades Coligadas" significa as sociedades em que a Companhia participa com 10&H (dez por cento) ou mais do capital social, sem controlá-las.

"Sociedades Controladas" significa as sociedades nas quais a Companhia, diretamente ou por meio de outras controladas, seja titular de direitos de sócia que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

 "Valores Mobiliários" significa quaisquer ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, derivativos ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão da Companhia ou a eles referenciados, que por determinação legal sejam considerados valor mobiliário.

"Ex-Administradores" significa os diretores, membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados ou que venham a serem criados pela Companhia, Coligadas e Controladas, por disposição estatutária, que deixarem de integrar a administração.
 

Capítulo II - Propósito e Abrangência

 

 


A presente Política tem por objeto o estabelecimento de elevados padrões de conduta e transparência, a serem compulsoriamente observados por :

(i) Acionistas Controladores,
(ii) Administradores,
(iii) Conselheiros Fiscais,
(iv) integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia,
(v) Empregados e Executivos com acesso a Informação Relevante, e, ainda,
(vi) por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, nas Sociedades Controladoras, nas Sociedades Controladas e nas Sociedades Coligadas, tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante sobre a Companhia, a fim de adequar a política interna da Companhia ao princípio da transparência e às boas práticas de conduta no uso e divulgação de Informações Relevantes e na negociação de Valores Mobiliários da Companhia.

As pessoas citadas acima devem firmar o respectivo Termo de Adesão à presente Política, na forma dos artigos 15, § 1º, inciso I e 16, § 1º, da Instrução CVM nº 358/02 e conforme o modelo constante do Anexo I a esta Política, o qual deverá ser arquivado na sede da Companhia enquanto referidas pessoas com ela mantiverem vínculo, e por 5 (cinco) anos, no mínimo, após o seu desligamento.

A Companhia manterá, em sua sede, a relação atualizada das pessoas que firmarem o Termo de Adesão, com as respectivas qualificações, cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ambos do Ministério da Fazenda.
 

Capítulo III - Princípios

 

 


Todas as pessoas sujeitas à presente Política deverão pautar a sua conduta em conformidade com os valores da boa-fé, lealdade e veracidade e, ainda, pelos princípios gerais aqui estabelecidos.

As pessoas que aderirem a esta Política também deverão atentar para a sua responsabilidade social, especialmente para com os investidores, as pessoas que trabalham na Companhia e a comunidade em que atua a Companhia.

Todos os esforços em prol da eficiência do mercado devem visar a que a competição entre os investidores por melhores retornos se dê na análise e interpretação da informação divulgada e jamais no acesso privilegiado à mesma informação.

As pessoas sujeitas à presente Política devem tomar em conta que a informação transparente, precisa e oportuna constitui o principal instrumento à disposição do público investidor e, especialmente, dos acionistas da Companhia, para que lhes seja assegurado o indispensável tratamento eqüitativo.

O relacionamento da Companhia com os participantes e com os formadores de opinião no mercado de valores mobiliários deve dar-se de modo uniforme e transparente.

É obrigação das pessoas sujeitas às disposições previstas nesta Política assegurar que a divulgação de informações acerca da situação patrimonial e financeira da Companhia seja correta, completa, contínua e desenvolvida através dos administradores incumbidos dessa função, na forma prevista nesta Política e na regulamentação em vigor.

 

Capítulo IV  -Política de Divulgação e Uso de Informações de Ato ou Fato Relevante

 

 


4.1. Diretor de Relações com os Investidores

Compete ao Diretor de Relações com Investidores a responsabilidade primária pela comunicação e divulgação de Ato ou Fato Relevante relacionado à Companhia.
 
Para esse fim, as pessoas vinculadas à Companhia são obrigadas, nos termos desta Política e da regulamentação vigente, a comunicar qualquer Ato ou Fato Relevante de que tenham conhecimento ao Diretor de Relações com Investidores, a fim de que este tome as providências necessárias, de acordo com esta Política.

4.2. Objetivo

O objetivo da divulgação de Ato ou Fato Relevante é assegurar aos investidores a disponibilidade, em tempo hábil, de forma eficiente e razoável, das informações necessárias para as suas decisões de investimento, assegurando a melhor simetria possível na disseminação das informações, evitando-se, desta forma, o uso indevido de informações privilegiadas no mercado de valores mobiliários pelas pessoas que a elas tenham acesso, em proveito próprio ou de terceiros, em detrimento dos investidores em geral, do mercado e da própria Companhia.

4.3. Ato ou Fato Relevante
 
Constitui "Ato ou Fato Relevante", nos termos da Instrução CVM nº 358/02, (a) qualquer decisão de Acionista(s) Controlador(es), deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da Companhia; ou (b) qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável:

(i)    na cotação dos Valores Mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados;
(ii)    na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários; ou
(iii)    na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular dos Valores Mobiliários emitidos pela Companhia ou a eles referenciados.

4.4. Ato ou Fato Relevante - Exemplos e Interpretação

São exemplos de Ato ou Fato Relevante:

(i)    assinatura de acordo ou contrato de transferência do controle acionário da Companhia, ainda que sob condição suspensiva ou resolutiva;
(ii)    mudança no controle da Companhia, inclusive através de celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas;
(iii)    celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas em que a Companhia seja parte ou interveniente, ou que tenha sido averbado no livro próprio da Companhia;
(iv)    ingresso ou saída de sócio que mantenha, com a Companhia, contrato ou colaboração operacional, financeira, tecnológica ou administrativa;
(v)    autorização para negociação dos Valores Mobiliários em qualquer mercado, nacional ou estrangeiro;
(vi)    decisão de promover o cancelamento de registro de companhia aberta;
(vii)    incorporação, fusão ou cisão envolvendo a Companhia ou empresas ligadas;
(viii)    aquisição ou venda de ativos de valor relevante;
(ix)    transformação ou dissolução da Companhia;
(x)    mudança na composição do patrimônio da Companhia;
(xi)    mudança de critérios contábeis;
(xii)    assunção, liquidação antecipada ou renegociação de dívidas;
(xiii)    aprovação de plano de outorga de opção de compra de ações;
(xiv)    alteração nos direitos e vantagens dos Valores Mobiliários;
(xv)    desdobramento ou grupamento de ações ou atribuição de bonificação;
(xvi)    aquisição de ações da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, e alienação de ações assim adquiridas;
(xvii)    lucro ou prejuízo da Companhia e a atribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio ou qualquer outro provento em dinheiro;
(xviii)    celebração ou extinção de contrato, ou o insucesso na sua realização, quando a expectativa de concretização for de conhecimento público;
(xix)    aprovação, alteração ou desistência de projeto ou atraso em sua implantação;
(xx)    início, retomada ou paralisação da fabricação ou comercialização de produto ou da prestação de serviço;
(xxi)    descoberta, mudança ou desenvolvimento de tecnologia ou de recursos da Companhia;
(xxii)    modificação de projeções divulgadas pela Companhia;
(xxiii)    aprovação, pelos órgãos de administração da Companhia, de realização de oferta pública que dependa de registro na CVM;
(xxiv)    aquisição do controle acionário de companhia aberta.
 
Os eventos relacionados com o Ato ou Fato Relevante devem ter a sua materialidade analisada no contexto das atividades ordinárias e da dimensão da Companhia, bem como das informações anteriormente divulgadas, e não em abstrato, de modo a evitar a banalização das divulgações de Atos ou Fatos Relevantes em prejuízo da qualidade da análise, pelo mercado, das perspectivas da Companhia.

4.5. Procedimentos Internos para Informar e Divulgar Ato ou Fato Relevante

O Diretor de Relações com Investidores é responsável (i) pela comunicação à CVM, à Bovespa e, se for o caso, às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão, e (ii) pela divulgação ao mercado de Ato ou Fato Relevante da Companhia.

Os Acionistas Controladores, os Administradores, os Conselheiros Fiscais, os Empregados e Executivos com acesso a Informação Relevante e, ainda, os membros de quaisquer Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia devem comunicar qualquer Ato ou Fato Relevante de que tenham conhecimento ao Diretor de Relações com Investidores.

As reuniões com entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no País ou no exterior, relativas a matéria que possa consubstanciar Informação Relevante, deverão contar com a presença do Diretor de Relações com Investidores ou de outra pessoa por ele indicada para este fim. Caso contrário, deverão ter o seu conteúdo previamente reportado ao Diretor de Relações com Investidores, naquilo que possa consubstanciar Informação Relevante, visando a que a eventual Informação Relevante seja divulgada simultaneamente ao mercado.

4.6. Responsabilidade em Caso de Omissão
 
Em caso de omissão do Diretor de Relações com Investidores no cumprimento de seu dever de comunicação e divulgação de Ato ou Fato Relevante (e não se configurando a decisão de manter sigilo, tomada na forma do art. 6º da Instrução CVM nº 358/02), os Acionistas Controladores, os Administradores, os Conselheiros Fiscais, os Empregados e Executivos com acesso a Informação Relevante ou qualquer dos integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, e que tiverem conhecimento pessoal do Ato ou Fato Relevante e constatarem a referida omissão, somente se eximirão de responsabilidade caso comuniquem imediatamente o Ato ou Fato Relevante à CVM.

4.7. Divulgação

A divulgação de Ato ou Fato Relevante deverá ocorrer, sempre que possível, antes do início ou após o encerramento dos negócios na BM&FBovespa e, se for o caso, nas Bolsas de Valores e Mercado de Balcão. Caso haja incompatibilidade de horários, prevalecerá o horário de funcionamento do mercado brasileiro.

O Diretor de Relações com Investidores deverá:

(i)    comunicar e divulgar o Ato ou Fato Relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia imediatamente após a sua ocorrência;
(ii)    divulgar concomitantemente a todo o mercado o Ato ou Fato Relevante a ser veiculado por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa, ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no País ou no exterior; e
(iii)    avaliar a necessidade de solicitar, sempre simultaneamente, à Bovespa e, se for o caso, às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão, a suspensão da negociação dos Valores Mobiliários, pelo tempo necessário à adequada disseminação da Informação Relevante, caso seja imperativo que a divulgação de Ato ou Fato Relevante ocorra durante o horário de negociação.

4.8. Comunicação

A informação sobre Ato ou Fato Relevante deverá ser simultaneamente comunicada:

(i)    à CVM;
(ii)    à BM&FBovespa;
(iii)    às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão, se for o caso.

4.9. Formas de Divulgação

A divulgação de Ato ou Fato Relevante envolvendo a Companhia deverá dar-se por meio de publicação nos jornais  habitualmente utilizados pela Companhia.
 
A Companhia poderá, a cada divulgação de Ato ou Fato Relevante, optar por realizá-la de forma resumida nos jornais, contendo os elementos mínimos necessários a sua compreensão. Nesta hipótese, deverá(ão) estar indicado(s) nas publicações o endereço na rede mundial de computadores - Internet onde a informação completa deverá estar disponível a todos os investidores, em teor no mínimo idêntico àquele remetido à CVM, à BM&FBovespa e, se for o caso, às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão.

4.10. Dever de Sigilo
 
Os Acionistas Controladores, os Administradores, os Conselheiros Fiscais, os Empregados e Executivos com acesso a Informação Relevante ou qualquer dos integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia ou ainda, quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição nas Sociedades Controladoras, nas Sociedades Controladas e nas Sociedades Coligadas que tenham firmado o Termo de Adesão, terão o dever de:

(i)    guardar sigilo das informações relativas a Ato ou Fato Relevante às quais tenham acesso privilegiado até sua divulgação ao mercado, e
(ii)    zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento do dever de sigilo.

Sempre que houver dúvida a respeito da relevância acerca de Informação Privilegiada, deve-se entrar em contato com o Diretor de Relações com Investidores da Companhia a fim de se esclarecer a referida dúvida.

4.11. Exceção à Divulgação

A regra geral em relação a Ato ou Fato Relevante é a de sua imediata comunicação e divulgação.

Em qualquer caso, deixar de comunicar e divulgar Ato ou Fato Relevante é uma excepcionalidade e deverá ser objeto de análise.
 
Em casos excepcionais em que a divulgação indistinta de Informação Privilegiada que constitua Ato ou Fato Relevante possa pôr em risco interesse legítimo da Companhia, a não divulgação será objeto de decisão dos Acionistas Controladores ou dos Administradores da Companhia, conforme o caso.

Ainda que os Administradores e Acionistas Controladores decidam pela não divulgação de Ato ou Fato Relevante, é seu dever divulgar imediatamente o Ato ou Fato Relevante, diretamente ou através do Diretor de Relações com Investidores, na hipótese de a informação escapar ao controle ou na hipótese de oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários da Companhia.

Os Acionistas Controladores ou Administradores poderão submeter à CVM a sua decisão de, excepcionalmente, manter em sigilo Atos ou Fatos Relevantes cuja divulgação entendam configurar manifesto risco a legítimos interesses da Companhia.

4.12. Não Constituirá Fato ou Ato Relevante:

Não configurará Ato ou Fato Relevante para os efeitos desta Política, a simples viabilidade de oportunidades de investimento ou de negócios pela Companhia, mesmo que envolvam a celebração de acordos de confidencialidade, as quais deverão ser mantidas sob extremo sigilo pelas Pessoas Ligadas.
 

4.13. Quanto ao Período de Silêncio (Quiet Period)

O "Período de Silêncio" antes da divulgação pública das demonstrações contábeis é a conduta que deve ser utilizada pelas companhias, conforme legislação e regulamentação vigentes, de não divulgar informações privilegiadas sobre seus resultados a pessoas fora do âmbito dos profissionais envolvidos no preparo e aprovação dessas demonstrações contábeis pela Diretoria e Conselho de Administração, no período que antecede a entrega dessas informações à CVM e às Bolsas de Valores e/ou Mercado de Balcão, bem como a sua divulgação pública.
 

A Companhia adota a sistemática do Período de Silêncio no período de 15 (quinze) dias anteriores à divulgação pública das informações trimestrais (ITR), das informações anuais (DFP) da Companhia e do Formulário de Referência à CVM.
 

Estão sujeitas ao Período de Silêncio as Pessoas Ligadas.

As informações que sejam caracterizadas como Ato ou Fato Relevante, e que não digam respeito diretamente ao teor das informações financeiras ainda não divulgadas, devem continuar a ser divulgadas normalmente ao mercado na forma desta Política.
 


A Companhia declarará internamente Período de Silêncio para as Pessoas Ligadas nos períodos em que estiverem em curso ofertas públicas e/ou operações estruturadas, conforme previsto na legislação de mercado de capitais, abstendo-se, nesses casos, da participação em reuniões públicas, conferências e entrevistas à imprensa.
 

Excepcionalmente, em casos de vazamento involuntário dessas informações e quando daocorrência de caso atípico ou fortuito, a fim de equalizar as informações ao mercado, a Companhia deve informar à CVM e divulgar os dados vazados ao mercado, o mais rápido possível, pelos procedimentos estabelecidos nesta Política.

4.14. Respostas a Boatos

A Companhia adota a postura de não manifestar-se quanto a boatos ou especulações advindas do mercado de ações, salvo em situações extremas que resultem ou possam resultar relevante volatilidade dos Valores Mobiliários da Companhia ou a eles mencionados durante um determinado lapso temporal.

Dever de Comunicação de Negociações de Administradores, entre outros, e Pessoas Ligadas

Os Administradores, os Conselheiros Fiscais e os membros de Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia deverão informar a titularidade de Valores Mobiliários de emissão da Companhia, seja em nome próprio, seja em nome de Pessoas Ligadas, bem como as alterações nessas posições.

A comunicação deverá ser encaminhada ao Diretor de Relações com Investidores da Companhia e, por este, à CVM, à BM&FBovespa e, se for o caso, às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão.

Essa comunicação deverá ser efetuada (i) imediatamente após a investidura no cargo, conforme o caso, e (ii) no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término do mês em que se verificar alteração das posições detidas, indicando o saldo da posição no período.

4.14. Aquisição ou Alienação de Participação Acionária Relevante
 
Os Acionistas Controladores, diretos ou indiretos, os acionistas que elegerem membro do Conselho de Administração da Companhia e os acionistas que elegerem membro do conselho fiscal da Companhia deverão comunicar, assim como divulgar informação sobre aquisição ou alienação de Participação Acionária Relevante.


A declaração acerca da aquisição ou alienação de Participação Acionária Relevante deverá ser encaminhada à CVM, à BM&FBovespa e, se for o caso,  às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão.

A comunicação à CVM, à BM&FBovespa e às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão deverá ser encaminhada imediatamente após ser alcançada a participação mencionada neste item.
 


Capítulo V - Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia

 

 


5.1. Período de Vedação à Negociação

A Companhia, seus Acionistas Controladores, diretos ou indiretos, os Administradores, os Conselheiros Fiscais, os Empregados e Executivos com acesso a Informação Relevante e os integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, deverão abster-se de negociar suas ações em todos os períodos em que, por força de comunicação do Diretor de Relações com Investidores, haja determinação de não-negociação.
 
As mesmas obrigações serão aplicáveis a quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição nas Sociedades Controladoras, nas Sociedades Controladas e nas Sociedades Coligadas, tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante sobre a Companhia, tenha firmado o Termo de Adesão.

5.2. Restrições à Negociação na Pendência de Divulgação de Ato ou Fato Relevante
 


É vedada a negociação de Valores Mobiliários pela Companhia, pelos Administradores, Acionistas Controladores, diretos ou indiretos, Conselheiros Fiscais, Empregados e Executivos com acesso a Informação Relevante e integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, e ainda, por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição nas Sociedades Controladoras, nas Sociedades Controladas e nas Sociedades Coligadas, que tenham firmado o Termo de Adesão, tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante sobre a Companhia, nas seguintes hipóteses:

(i)    sempre que ocorrer qualquer Ato ou Fato Relevante nos negócios da Companhia de que tenham conhecimento as pessoas mencionadas acima;
(ii)    sempre que existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária; e
(iii)    somente em relação aos Acionistas Controladores, diretos ou indiretos, e Administradores, sempre que estiver em curso ou houver sido outorgada opção ou mandato para o fim de aquisição ou a alienação de ações de emissão da Companhia pela própria Companhia, suas Sociedades Controladas, suas Sociedades Coligadas ou outra sociedade sob controle comum.

As vedações previstas nos subitens "i" e "ii" acima deixarão de vigorar tão logo a Companhia divulgue o Ato ou Fato Relevante ao mercado, exceto se a negociação com as ações da Companhia pelas pessoas acima mencionadas, após a divulgação do Ato ou Fato Relevante, puder interferir nas condições dos negócios da Companhia, em prejuízo dos acionistas da Companhia ou dela própria.

As restrições à negociação previstas nesta Seção no sub-item (iii) acima não se aplicam os Administradores, Acionistas Controladores, diretos ou indiretos, Conselheiros Fiscais, Empregados ou Executivos com acesso a Informação Relevante e aos integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, a partir da data de assinatura do Termo de Adesão (Instrução CVM nº 358/02, artigo 13, § 7º), quando realizarem operações no âmbito da Política de Negociação prevista no presente Manual, desde que tais negociações não ocorram na mesma data daquelas realizadas pela própria Companhia no âmbito de programa de recompra.

As negociações por pessoas referidas no parágrafo acima, no âmbito da Política de Negociação, para se valerem do benefício ora estabelecido nos termos da norma da CVM deverão realizar-se sob a forma de investimento a longo prazo, atendendo pelo menos a uma dessas características:

(i)    subscrição ou compra de ações por força do exercício de opções concedidas na forma do Plano de Opção de Compra aprovado pela assembléia geral;
(ii)    aplicação da remuneração variável, recebida a título de participação no resultado, na aquisição de Valores Mobiliários da Companhia;
(iii)    execução, pelos Administradores, Acionistas Controladores (diretos e indiretos), Conselheiros Fiscais, Empregados ou Executivos com acesso a Informação Relevante e integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, de Programas Individuais de Investimento, abaixo definidos.

Programas Individuais de Investimento
 
Entende-se por Programa Individual de Investimento os planos individuais de aquisição de Valores Mobiliários arquivados na sede da Companhia, pelos quais os Administradores, seus Acionistas Controladores (diretos e indiretos), seus Conselheiros Fiscais, os Empregados e Executivos com acesso a Informação Relevante e os integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia tenham indicado sua intenção de investir com recursos próprios, a longo prazo, em Valores Mobiliários de emissão da Companhia.
 
Para esse efeito, o Programa Individual de Investimento deverá estar arquivado há mais de 30 (trinta) dias com o Diretor de Relações com Investidores, indicando, de forma aproximada, o volume de recursos que o interessado pretende investir ou o número de Valores Mobiliários que busca adquirir, no prazo de validade do Programa Individual de Investimento que o interessado estabelecer, não inferior a 12 (doze) meses, findo o qual o interessado deverá apresentar relatório sucinto sobre o respectivo desenvolvimento.

Exceto em caso de força maior, devidamente justificada por escrito, os Valores Mobiliários adquiridos com base no Programa Individual de Investimento não poderão ser alienados antes de 90 (noventa) dias da data da aquisição.

Não prevalecerá a restrição de prazo de 30 (trinta) dias acima referida para o primeiro Programa Individual de Investimento registrado após a entrada em vigor desta política.

5.3. Vedação à Negociação em Período Anterior à Divulgação de Informações Trimestrais e Demonstrações Financeiras Anuais

A Companhia, seus Acionistas Controladores (diretos e indiretos), seus Administradores, seus Conselheiros Fiscais, os Empregados e Executivos com acesso a Informação Relevante e os integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, e quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição nas Sociedades Controladoras, nas Sociedades Controladas e nas Sociedades Coligadas, tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante sobre a Companhia, e que tenham firmado o Termo de Adesão, não poderão negociar Valores Mobiliários da Companhia no período de 15 (quinze) dias anterior à divulgação ou publicação, quando for o caso, das:

(i)    informações trimestrais da Companhia (ITR); e
(ii)    demonstrações financeiras anuais da Companhia (DFP).

5.4. Vedação à Deliberação Relativa à Aquisição ou à Alienação de Ações de Emissão da Própria Companhia
 
O Conselho de Administração da Companhia não poderá deliberar a aquisição ou a alienação de ações de emissão da Companhia enquanto não for tornada pública, através da publicação de Ato ou Fato Relevante a informação relativa à:

(i)    celebração de qualquer acordo ou contrato visando à transferência do controle acionário da Companhia; ou
(ii)    outorga de opção ou mandato para o fim de transferência do controle acionário da Companhia; ou
(iii)    existência de intenção de se promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária.

5.5. Vedação à Negociação Aplicável a Ex-Administradores, Empregados, Executivos e Pessoas Ligadas que tiveram conhecimento sobre fato ou ato relevante.

Os Ex-Administradores, Empregados, Executivos e Pessoas Ligadas que se afastarem da Companhia antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão não poderão negociar Valores Mobiliários da Companhia:

(i)    pelo prazo de 06 (seis) meses após o seu afastamento; ou até a divulgação, pela Companhia, do Ato ou Fato Relevante ao mercado, salvo se, nesta segunda hipótese, a negociação com as ações da Companhia, após a divulgação do Ato ou Fato Relevantes, puder interferir nas condições dos referidos negócios, em prejuízo dos acionistas da Companhia ou dela própria.

 Dentre as alternativas acima referidas, prevalecerá sempre o evento que ocorrer em primeiro lugar. 
 

Capítulo VI - Disposições Finais

 

 

 


6.1. Negociações Indiretas e Diretas
 
As vedações a negociações disciplinadas nesta Política aplicam-se às negociações realizadas, direta ou indiretamente, pelos Acionistas Controladores, Administradores, Conselheiros Fiscais, Empregados e Executivos com acesso a Informação Relevante e integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, e ainda, por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição nas Sociedades Controladoras, nas Sociedades Controladas e nas Sociedades Coligadas, tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante sobre a Companhia, mesmo nos casos em que as negociações por parte dessas pessoas se dêem por intermédio de:

(i)    sociedade por elas controlada; e
(ii)    terceiros com quem for mantido contrato de fidúcia ou administração de carteira ou ações.
Não são consideradas negociações indiretas aquelas realizadas por fundos de investimento de que sejam quotistas as pessoas mencionadas no item acima, desde que:
(i)    os fundos de investimento não sejam exclusivos; e
(ii)    as decisões de negociação do administrador do fundo de investimento não possam ser influenciadas pelos quotistas.

6.2. Responsabilidade do Diretor de Relações com Investidores

O Diretor de Relações com Investidores da Companhia é responsável pela execução e acompanhamento das Políticas de Divulgação e Uso de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia.

6.3. Alteração da Política

Qualquer alteração ou revisão desta Política deverá ser submetida ao Conselho de Administração da Companhia.

6.4. Alteração da Política de Negociação
A política de negociação ora prevista não poderá ser alterada na pendência de divulgação de Ato ou Fato Relevante.

6.5. Responsabilidade de Terceiros

As disposições da presente Política não elidem a responsabilidade, decorrente de prescrições legais e regulamentares, imputada a terceiros não diretamente ligados à Companhia e que tenham conhecimento de Ato ou Fato Relevante e venham a negociar com Valores Mobiliários de emissão da Companhia.

Última atualização em 

Close